Parecer Nº 211/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024
Data: 03/06/2024
Protocolo: 49285/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024 - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 670, de 13 de maio de 2024, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CJR | .docx | 03/06/2024 | 98,5 KB | |
PARECER CJR | 04/06/2024 | 1,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024 | 28/05/2024 | Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 670, de 13 de maio de 2024, que especifica. |