Ata de Reunião Nº 19/2024
Tipo: CJR
Data: 27/05/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023/2024
Assunto: Análise do PL 31/2024 e do Substitutivo ao PL 32/2024, com a Emenda Modificativa 01/2024.

Tipo: CJR
Data: 27/05/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2023/2024
Assunto: Análise do PL 31/2024 e do Substitutivo ao PL 32/2024, com a Emenda Modificativa 01/2024.