Parecer Nº 76/2024 ao Mensagem Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Data: 29/02/2024
Protocolo: 48557/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer à Mensagem Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 29/02/2024 | 127 KB | |
| PARECER CJR | 01/03/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 29/02/2024 | Mensagem 01/2024 ao Projeto de Lei 17-2024, que dispõe sobre a instituição e concessão e estabelece normas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Bebedouro, que especifica. |