Projeto de Lei Nº 145/1996
Tipo: Executivo
Data: 12/11/1996
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre isenção do recolhimento da Contribuição de Melhoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 145-96 | 03/07/2023 | 10 MB |