Projeto de Lei Nº 139/1996
Tipo: Executivo
Data: 06/11/1996
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Altera dispositivos da Lei 1.698/1984.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 139-96 | 03/07/2023 | 19,3 MB |