Projeto de Lei Nº 138/1996
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/1996
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Alcebíades Colózio
Assunto: Dispõe sobre o zoneamento das farmácias e estabelecimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 138-96 | 03/07/2023 | 6,8 MB |