Projeto de Lei Nº 135/1996
Tipo: Executivo
Data: 29/10/1996
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre permuta de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 135-96 | 03/07/2023 | 14,3 MB |