Projeto de Lei Nº 131/1996
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vicente Kobal Medeiros
Assunto: Altera dispositivos da Lei 2.323/1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 131-96 | 03/07/2023 | 13,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2590 | 25/10/1996 | Altera dispositivos da Lei nº 2323, de 21/10/93, dando nova redação a artigos e acrescentando incisos e parágrafos |