Projeto de Lei Nº 130/1996
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vicente Kobal Medeiros
Assunto: Altera dispositivos da Lei 2.226/1992.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 130-96 | 03/07/2023 | 48,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2589 | 25/10/1996 | Altera dispositivos da Lei nº 2226, de 15/12/92 |