Projeto de Lei Nº 126/1996
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/1996
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Irene Maria Marangoni Minholo, Luiz Antonio Bernardo Couto
Assunto: Altera Tabela II e sua 2ª parte do artigo 19 da Lei 2.026/1989.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 126-96 | 03/07/2023 | 19 MB |