Projeto de Lei Nº 123/1996
Tipo: Executivo
Data: 23/09/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 123-96 | 03/07/2023 | 22,5 MB |