Projeto de Lei Nº 120/1996
Tipo: Executivo
Data: 20/09/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 120-96 | 03/07/2023 | 14,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2594 | 25/10/1996 | Autoriza o Executivo a alienar imóvel, mediante dação em pagamento, ao Sr. José Spatafora Guesso ou sucessores |