Projeto de Lei Nº 113/1996
Tipo: Executivo
Data: 10/09/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar escrituras que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 113-96 | 03/07/2023 | 15,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2585 | 18/09/1996 | Autoriza o Executivo a outorgar escrituras aos mutuários que residem desde 1990, nos imóveis localizados na Vila Irmã Antonieta Farani |