Projeto de Lei Nº 106/1996
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/1996
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Declara de utilidade pública a OBEC.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 106-96 | 03/07/2023 | 16,4 MB |