Projeto de Lei Nº 102/1996
Tipo: Executivo
Data: 15/08/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei 2.533/1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 102-96 | 03/07/2023 | 9,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2572 | 22/08/1996 | Dá nova redação aos artigos. 1º e 2º da Lei nº 2533, 23/05/96 |