Projeto de Lei Nº 98/1996
Tipo: Executivo
Data: 15/08/1996
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar escrituras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 98-96 | 26/06/2023 | 4,5 MB |