Projeto de Lei Nº 95/1996
Tipo: Executivo
Data: 02/08/1996
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.260/1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 95-96 | 26/06/2023 | 21,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2555 | 13/08/1996 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2260, de 30/03/93. - |