Projeto de Lei Nº 91/1996
Tipo: Executivo
Data: 02/08/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 91-96 | 26/06/2023 | 29,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2558 | 13/08/1996 | Autoriza o Executivo a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel residencial |