Projeto de Lei Nº 63/1996
Tipo: Executivo
Data: 03/06/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 63-96 | 26/06/2023 | 31,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2544 | 14/06/1996 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |