Projeto de Lei Nº 54/1996
Tipo: Executivo
Data: 14/05/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Concede anistia aos proprietários de imóveis em situação irregular perante a municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 54-96 | 26/06/2023 | 8,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2531 | 23/05/1996 | Concede anistia aos proprietários de imóveis em situação irregular perante a municipalidade |