Autógrafo Nº 5601/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 27/06/2023
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 5601-23 | .doc | 26/06/2023 | 54,5 KB | |
| Autógrafo de Lei 5601-23 | 28/06/2023 | 509 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 31/08/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Concluído
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Concluído
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 08/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências |