Parecer Nº 148/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 46777/2023
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG | .doc | 26/06/2023 | 82,5 KB | |
| PARECER CAG | 26/06/2023 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 23/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências |