Parecer Nº 146/2023 ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 46775/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 26/06/2023 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR | 26/06/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 | 23/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências |