Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 26/06/2023

Protocolo: 46775/2023

Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Autoria: Comissão de Justiça e Redação

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CJR .doc 26/06/2023 127,5 KB
PARECER CJR .pdf 26/06/2023 1,6 MB

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Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 23/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências

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