Projeto de Lei Nº 86/1996
Tipo: Legislativo
Data: 22/07/1996
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vicente Kobal Medeiros
Assunto: Retira os incisos II e V do artigo 1º da Lei 2.340/1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 86-96 | 21/06/2023 | 12,2 MB |