Projeto de Lei Nº 65/1996
Tipo: Executivo
Data: 13/06/1996
Situação: APROVADO SUBSTITUTIVO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Hélio de Almeida Bastos
Assunto: Dá nova redação ao artigo 76 da Lei 1698/1984.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 65-96 | 21/06/2023 | 11,5 MB |