Projeto de Lei Nº 42/1996
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/1996
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Pedro Leopoldino de Andrade
Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.131/1991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 42-96 | 14/06/2023 | 6,6 MB |