Projeto de Lei Nº 19/1996
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Davi Peres Aguiar
Assunto: Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima a famílias com filhos em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 19-96 | 16/06/2023 | 18,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2562 | 21/08/1996 | Programa de garantia de renda familiar mínima para famílias com filhos em situação de risco |