Projeto de Lei Nº 12/1996
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/1996
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vicente Kobal Medeiros
Assunto: Dispõe sobre atendimento preferencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 12-96 | 20/06/2023 | 18,1 MB |