Projeto de Lei Nº 4/1996
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/1996
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Davi Peres Aguiar
Assunto: Dá nova redação ao artigo 68 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991 - Código de Posturas do Município - Seção VI - Dos Ambulantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 04-96 | 16/06/2023 | 14,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2528 | 20/05/1996 | Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 2.131, de 26/09/91 (Código de Posturas, seção VI dos Ambulantes) |