Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/1998
Tipo: Vereador
Data: 17/09/1998
Processo: 3985/1998
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Revoga integralmente o Decreto Legislativo 12/96.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PDL 16-98 | 23/05/2023 | 8,2 MB |