Ofício Nº 17/2023
Tipo: Diversos
Data: 16/05/2023
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Ivete Spada Leite
Assunto: Declaração sobre o recebimento nesta Casa de Leis de uma correspondência originária do mesmo Tribunal de Contas contendo a cópia da sentença proferida nos autos n. TC-018650/989/19, a qual julgou irregular o Pregão Presencial n. 49/2019 e contrato n. 52/2019 da Prefeitura Municipal de Bebedouro, bem como a respectiva execução contratual
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| DECLARAÇÃO.docx | 19/05/2023 | 640,8 KB |