Parecer Nº 79/2023 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023
Data: 06/04/2023
Protocolo: 46068/2023
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, para dispor sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR À PEL 01-23 | .doc | 04/05/2023 | 133 KB | |
| PARECER CJR À PEL 01-23 | 19/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023 | 01/03/2023 | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, para dispor sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária. |