Projeto de Lei Nº 22/1998
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/1998
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Cesar Lemos de Carvalho
Assunto: Obriga a permanência de cadeiras de rodas e rampas nos postos municipais de saúde e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 22-98 | 13/03/2023 | 3,6 MB |