Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 27/01/2020

Autoria: Carlos Renato Serotine

Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, referente à NOTIFICAÇÃO – Processo SEI nº 29.0001.0073983.2019-82, solicitando manifestação sobre a constitucionalidade das leis municipais nº 3.562/2006; 4.550/2013; 4.629/2013 e 5.107/2016, que “ALTERAM A LEI MUNICIPAL 3.483, DE 07 DE JUNHO DE 2005 QUE CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO "FRENTES DE TRABALHO", QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”