Parecer Nº 37/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 08/03/2023
Protocolo: 45729/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que especifica. (aquisição de equipamentos e licenças educacionais destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PL 12-23 | .doc | 07/03/2023 | 131,5 KB | |
| PARECER CJR AO PL 12-23 | 09/03/2023 | 623,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 02/03/2023 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que especifica. (aquisição de equipamentos e licenças educacionais destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino) |