Projeto de Lei Nº 42/1999
Tipo: Executivo
Data: 17/02/2023
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Edne José Piffer
Assunto: Autoriza o repasse de recursos financeiros que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 42-99 | 17/02/2023 | 7,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2881 | 09/06/1999 | Autoriza o repasse de recursos financeiros do SAAEB |