Ofício Nº 270/2020
Tipo: Ofício Presidente
Data: 06/11/2020
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado à Promotora de Justiça – Assessora Dr.ª Tereza de Almeida Prado Franceschi, requerendo a concessão de mais 15 dias de prazo para atender à notificação expedida no processo SEI 29.0001.0108580.2020-70 (solicita manifestação sobre a constitucionalidade do artigo 18 e anexo XII da Resolução nº 74/2003; da Resolução nº 156/2015, do artigo 1º e dos anexos I, II, III, VI, XI e XII, da Resolução nº 171/2020 e da Resolução nº 171/2020.).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc270-2020 | .doc | 06/11/2020 | 90 KB |