Ofício Nº 277/2020
Tipo: Ofício Presidente
Data: 08/12/2020
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça – Assessor Dr. Alexandre Alberto de A. M. Júnior, da Procuradoria Geral de Justiça, referente à NOTIFICAÇÃO – Processo SEI nº 29.0001.0130693.2020-54, encaminhando manifestação sobre a constitucionalidade do artigo 1º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.956, de 07 de abril de 1989 c.c. os artigos 17 e 19 da Lei Municipal nº 4.634/2013, no que se refere ao cargo comissionado de Diretor do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc277-2020 | .doc | 08/12/2020 | 97 KB |