Ofício Nº 172/2021
Tipo: Ofício Presidente
Data: 10/06/2021
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça, Dr. Ivan Cintra Borges, em resposta ao Ofício MP n. 643/21, informando sobre a tramitação do Projeto de Lei n. 36/2021, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n. 3.460 de 30 de março de 2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc172-2021 | .doc | 11/06/2021 | 80,5 KB |