Ofício Nº 194/2021
Tipo: Ofício Presidente
Data: 29/06/2021
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Enviado ao Promotor de Justiça – Assessor, Dr. Alexandre Alberto Azevedo Magalhães Júnior, da Procuradoria Geral de Justiça, referente ao Processo SEI nº 29.0001.0104817.2021-12, encaminhando manifestação sobre a representação e a constitucionalidade das Leis n. 1.956/1989; n. 2.005/1989; n. 2.037/1990; n. 2.046/1990; n. 2.095/1991; n. 2.137/1991; n. 2.162/1992; n. 2.290/1993; n. 2.468/1995; n. 2.668/1997; n. 2.789/1998; n. 2.932/1999; n. 3.133/2001; n. 3.266/2003; n. 3.858/2008, n. 4.412/2011 e n. 4.634/2013, no que dispõem sobre a criação de cargos de provimento em comissão, não impugnados por meio da ADI n. 2034752-03.2019.8.26.0000 e n. 2116105-94.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc194-2021 | .doc | 29/06/2021 | 87,5 KB |