Ato da Presidência Nº 1/2022
Data: 16/12/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro – Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ATO 01-2022- LGPD | .doc | 16/12/2022 | 78 KB | |
| ATO 01-2022- LGPD | 16/12/2022 | 465,6 KB | ||
| Ato 001-22 - publicado | 27/04/2023 | 419,5 KB |