Parecer Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Nº 124/2022
Data: 07/12/2022
Protocolo: 45111/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2022 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 3.546/2005.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER CJR PL 124-2022 | .doc | 07/12/2022 | 125,5 KB | |
PARECER CJR PL 124-2022 | 12/12/2022 | 460,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 124/2022 | 28/11/2022 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 3.546/2005. |