Ofício Nº 165/2021
Tipo: Ofício Presidente
Data: 02/06/2021
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: REF: NOTIFICAÇÃO – Processo SEI nº 29.0001.0097557.2021-92, solicitando manifestação sobre a constitucionalidade do art. 161, da Lei Municipal nº 2.693, de 26 de agosto de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc165-2019 | .doc | 02/06/2021 | 82,5 KB |