Ofício Nº 98/2021
Tipo: Ofício Presidente
Data: 13/04/2021
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Assunto: Enviado ao Promotor Dr. Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira, em resposta ao Ofício MP n. 439/21, encaminhando cópia integral do processo legislativo que culminou na Lei Municipal n. 5.134, de 14 de junho de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc098-2021 | .doc | 13/04/2021 | 80 KB |