Ofício Nº 158/2020
Tipo: Ofício Presidente
Data: 16/06/2020
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando manifestações sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n. 125/2017, que altera a Lei Complementar n. 105/2014 (CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oc158-2020 | .doc | 16/06/2020 | 86,5 KB |
Tramitações
1
Remetente: Carlos Renato Serotine
Destinatário: Procuradoria Geral de Justiça
Envio: 17/06/2020