Ato da Mesa Nº 36/2020
Data: 10/01/2020
Situação: INCONSTITUCIONAL
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Bebedouro. (4,31% - IPCA-IBGE) (republicado com errata) (julgado inconstitucional pela Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072)
Observações: Na Ação Popular 1001336-05.2020.8.26.0072, o juiz julga equivocadamente inconstitucionais as Resoluções 164/2018, 166/2019 e 169/2020, que dispõem sobre reajuste de salários de servidores, não de subsídios de vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 036-20 | 01/01/2000 | 283,3 KB | ||
| 036-20 | 16/04/2020 | 2,7 MB | ||
| 036-20 - errata | 01/01/2000 | 285,3 KB | ||
| 036-20 - errata | 17/04/2020 | 239,9 KB |