Portaria do Legislativo Nº 673
Data: 16/03/2020
Autoria: Carlos Renato Serotine, Mariangela Ferraz Mussolini, Silvio Delfino
Assunto: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.