Correspondência Recebida Nº 89/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 12/03/2020
Protocolo: 39867/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício nº 627-A/2020-csrs - Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto o § 3º do art. 34 da Lei nº 5.370, de 04/04/2019, dispositivos instituindo o provimento em comissão para os cargos de Assessor de Gabinete e Chefe de Divisão no âmbito do SAAEB Ambiental.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | Expediente |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | Expediente |