Ofício Nº 744/2019
Tipo: Ofício Presidente
Data: 28/11/2019
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, em resposta à notificação referente ao Processo SEI nº 29.0001.0073983.2019-82, solicitando manifestação sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.483/2005. (Programa Frentes de Trabalho)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Oc744-2019 | .doc | 28/11/2019 | 86 KB |