Ofício Nº 384/2019
Tipo: Ofício Presidente
Data: 07/08/2019
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Enviado à Procuradoria Geral de Justiça, em resposta ao ofício referente Notificação – Processo SEI nº 29.0001.0027829.2019-81, sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.370, de 04/04/2019 (reorganização administrativa do SAAEB Ambiental e contém a criação de cargos de provimento em comissão).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oc384-2019 | .doc | 23/07/2019 | 87 KB |